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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Classe Complementar Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14139 Presencial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14140 Eletrônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12815 Ensino Médio Regular Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12818 Educação Infantil - Creche Não Sim
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