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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14133 Concorrência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10255 Invalidez Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6177 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10878 Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11901 Recomendação Não Não
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