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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4971 Debêntures Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11847 Assistência Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11822 Mineração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10877 Policiais Civis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14873 Complemento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12909 Outras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12878 Estatutário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10131 Privatização Não Não
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