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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3533 Falsidade ideológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3533 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3533 Falsidade ideológica Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3533 Falsidade ideológica Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
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