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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11847 Assistência Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10078 Radiodifusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11901 Recomendação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5915 Isenção Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
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