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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4813 Representação comercial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
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