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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10270 Amamentação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13076 Autenticação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14071 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
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