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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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