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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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