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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10392 Convênio Não Não
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