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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13071 Ato Contrário à Boa Ordem Processual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13598 Custas Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13378 Complementação de Aposentadoria / Pensão Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
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