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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Sim
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11292 Revolta Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11292 Revolta Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11292 Revolta Não Não
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