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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14851 Transação Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15036 Diligências Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15040 Busca e Apreensão Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14859 Parcelamento Não Não
CEJUSC 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12510 Internação voluntária Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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