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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
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