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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10494 Hipoteca Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9608 Franquia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14873 Complemento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13253 Período de Graça Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9539 Alteração de capital Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7799 Clandestinos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
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