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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11822 Mineração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10116 Agrotóxicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13323 Vitaliciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12389 AÇÃO DE PARTILHA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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