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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Não Sim
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