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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
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