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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9603 Mútuo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13350 Assistenciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8866 Litisconsórcio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9547 Fiscalização Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9536 Fusão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10499 Programa de Computador Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10482 Enfiteuse Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4909 Eleição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11814 Transporte Ferroviário Não Não
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