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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10161 Juros Progressivos Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10161 Juros Progressivos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10161 Juros Progressivos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Sim
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