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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
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