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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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