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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5788 Revisão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9658 Injúria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
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