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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12243 Remoção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
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