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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
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