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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14866 Não Realizada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11926 Remoção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12824 Indígenas Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
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