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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6016 Creditamento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12496 Oncológico Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não
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