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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10625 Anistia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10625 Anistia Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10625 Anistia Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10625 Anistia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 10625 Anistia Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Criminal Comum Teresina 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
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