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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12841 Mensalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13350 Assistenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11927 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13363 Bem de Família Não Não
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