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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11961 Incêndio culposo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11925 Vacância Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11926 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11927 Desmembramento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11897 Crédito Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11928 Cumulação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11929 Emolumentos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11930 Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11931 Gratuidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11933 Provimento Irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
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