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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5680 Edição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10181 Seguro desemprego Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
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