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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11823 Reserva legal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12463 Providência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10105 Demarcação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12813 Enade Não Não
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