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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11899 Ato Normativo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11900 Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11901 Recomendação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11902 Resolução Conjunta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11903 Concurso para magistrado Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11904 Prova Objetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11960 Receptação culposa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
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