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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15148 Atentado à Soberania Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10838 Prevaricação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
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