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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3553 Concussão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3557 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10830 Motim Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
JEC - Crime 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
JEC - Crime 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12194 Contra a Mulher Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
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