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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 9965 Abandono Material Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7708 Novação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13307 Tácito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13600 E-Doc Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9606 Compromisso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
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