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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10270 Amamentação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13062 Anotação na CTPS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10282 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10426 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10466 Assembléia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11924 Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
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