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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11783 Citação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10427 Termo Aditivo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8875 Ministério Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13109 Conexão Não Não
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