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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11931 Gratuidade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9536 Fusão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11935 Registro de Imóveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4829 Atraso de vôo Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4840 Equivalência salarial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10127 Vistoria Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
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