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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9024 Revelia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10543 Depósito Judicial Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9596 Prestação de Serviços Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10424 Suspensão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11848 Alimentação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13268 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10464 Administração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9484 Sucessão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
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