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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11927 Desmembramento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10271 Doação de Sangue Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4934 Constituição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9595 Troca ou Permuta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10408 Filiação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4972 Duplicata Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9619 Simples Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
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