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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13170 Falência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9627 Dependente de Autorização Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10360 Concessão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10233 Redistribuição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10423 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
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