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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10236 Promoção / Ascensão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13188 Impedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12463 Providência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10107 Espaço Aéreo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13600 E-Doc Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9605 Jogo e Aposta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10428 Penalidades Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10703 Índice de 11,98% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4951 Anulação Não Não
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