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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12855 Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10397 Sanitárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14719 Reajuste Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13303 Substituição de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12878 Estatutário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10256 Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13077 Autoridade Coatora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14131 Dispensa Não Não
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