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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12919 Processo de Elaboração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6175 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10024 Interdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10126 Retrocessão Não Sim
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