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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
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