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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
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