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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4899 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13221 Litispendência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7698 Perdas e Danos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13268 Prorrogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 49 USUCAPIÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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