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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11845 Comunicação Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10932 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12887 Piso Salarial Não Sim
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