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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9608 Franquia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10388 Edital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11936 Cessão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14870 Custas Estaduais Não Não
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