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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15150 Espionagem Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11984 Medidas Protetivas Não Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11327 Desacato a militar Não Sim
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não Não
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