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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9098 Cabimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9060 Prazo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8990 Provas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10938 Citação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
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