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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4355 Prisão Preventiva Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3393 Rixa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
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