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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3461 Violação a Sepultura Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7941 Denegação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5869 Incitação ao Crime Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
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