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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5564 Furto Privilegiado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11351 Violência arbitrária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3386 Leve Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10628 Substituição da Pena Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12352 Jogo do bicho Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10834 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
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