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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5869 Incitação ao Crime Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14666 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3553 Concussão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11143 Retenção indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11059 Confisco Não Não
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