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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10643 Perda da Função Pública Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11967 Inundação culposa Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10600 Impedimento Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
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